Escrito por Agência Lusa a 17 Mar. 2014
Os
consumidores só vão ficar vinculados a um contrato depois de assinarem a
oferta ou de enviarem o seu consentimento escrito aos operadores,
deixando de ser possível dar este passo por telefone.
O novo regime sobre os contratos
celebrados à distância (na Internet ou por telefone) e fora do
estabelecimento (no domicílio), que entra em vigor a 14 de Junho, vem
"claramente aumentar a proteção dos consumidores", afirmou a diretora
geral do consumidor, Teresa Moreira.
Teresa Moreira adiantou ainda que a nova
diretiva é importante também para harmonizar as regras entre os vários
países da União Europeia.
Em conferência de imprensa, Teresa
Moreira explicou que "uma grande parte dos litígios se deve ao facto de
os consumidores não terem acesso a toda a informação antes da celebração
do contrato", uma das situações a que o novo regime vem pôr um ponto
final, já que os operadores económicos vão ter de fornecer aos
consumidores um conjunto alargado de informação.
O preço total do bem ou serviço, as
modalidades de entrega e de pagamento, as condições de assistência
pós-venda são alguma da informação pré-contratual que tem ser fornecida
ao consumidor.
Os contratos deixam de poder ser
efetivados por telefone, passando a ser obrigatória a assinatura do
consumidor ou o envio do consentimento informado, sendo esta alteração
sido apontada como um dos principais passos do ponto de vista da
proteção do consumidor.
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